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Diário da República, 2.ª série — N.º 109 — 5 de junho de 2012

com regime consagrado no artigo 16.º, n.º 8, da Lei n.º 53/2006, de
7 de dezembro;
b) A aprovação da lista nominativa dos trabalhadores colocados em
situação de mobilidade especial, atento o disposto nos artigos 16.º, n.º 9,
18.º-A, n.º 4, e 19.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, conjugado
com os artigos 10.º do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, e
24.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro;
c) A reafetação dos recursos financeiros, dos bens imóveis e dos
bens móveis necessários à prossecução das atribuições e ao exercício
das competências transferidas, ao abrigo do disposto, respetivamente,
nos artigos, 12.º, n.º 1, alínea b), 13.º, n.º 2, alínea a), e 16.º, n.º 2, do
Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro:
o processo de fusão do IDP, I. P., e do IPJ, I. P., se encontra concluído,
com efeitos reportados a 18 de maio, de 2012.
16 de maio de 2012. — Pelo Conselho Diretivo, João Manuel Cravina Bibe.
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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Instituto de Gestão da Tesouraria
e do Crédito Público, I. P.
Aviso n.º 7791/2012
De harmonia com o disposto na parte final do artigo 1.º do Decreto-Lei
n.º 125/92, de 3 de julho, dá-se conhecimento público aos portadores
interessados, de que a taxa de juro para o mês de junho de 2012, já
multiplicada pelo fator 0,96 é de 2,70773 %.
29 de maio de 2012. — O Vogal do Conselho Diretivo, António Pontes Correia.
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Aviso n.º 7792/2012
De harmonia com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 1/94, de
4 de janeiro, dá-se conhecimento público aos portadores interessados,
de que a taxa média a vigorar no mês de junho de 2012 é de 2,82055 %,
a qual multiplicada pelo fator 1,10 é de 3,10261 %.
29 de maio de 2012. — O Vogal do Conselho Diretivo, António Pontes Correia.
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MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DOS NEGÓCIOS
ESTRANGEIROS
Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças
e do Secretário de Estado
dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
Despacho n.º 7729/2012
Nos termos conjugados do disposto nos artigos 89.º, n.º 1, alínea b), e 92.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março,
é concedido a Manuel Lourenço de Oliveira, Inspetor do mapa de
pessoal da Inspeção-Geral de Finanças, licença sem vencimento
para o exercício de funções de Chefe do Gabinete do Presidente do
Tribunal de Contas Europeu, com efeitos a partir de 1 de março de
2012 e até 28 de fevereiro de 2018.
23 de maio de 2012. — O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor
Louçã Rabaça Gaspar. — O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Filipe Neves Brites Pereira.
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Despacho n.º 7730/2012
Nos termos conjugados do disposto nos artigos 89.º, n.º 1, alínea b),
e 92.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, é concedida a
Paula Cristina Fragão Pereira Falcão de Betencourt, Inspetora do mapa
de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças, licença sem vencimento para
o exercício de funções de adjunta no Gabinete do Presidente do Tribunal

de Contas Europeu, com efeitos a partir de 1 de março de 2012 e até
28 de fevereiro de 2018.
23 de maio de 2012. — O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor
Louçã Rabaça Gaspar. — O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Filipe Neves Brites Pereira.
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MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA SAÚDE
Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças
e da Saúde
Despacho n.º 7731/2012
Nos termos do disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 6.º e ainda do
artigo 13.º, ambos dos Estatutos constantes do anexo II do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis
n.os 50-A/2007, de 28 de fevereiro, 18/2008, de 29 de janeiro, 176/2009,
de 4 de agosto, e 136/2010, de 27 de dezembro, e tendo em conta que
a mestre Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões
irá cessar em 1 de junho de 2012 o seu mandato como vogal executiva
do conselho de administração do Instituto Português de Oncologia do
Porto Francisco Gentil, E. P. E., em virtude de ter sido nomeada para
outras funções públicas, determina-se o seguinte:
1 — É nomeado para o cargo de vogal executivo do conselho de
administração do Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco
Gentil, E. P. E., o licenciado Ilídio José Nunes de Oliveira Cadilhe,
cujo perfil e aptidão para o cargo são evidenciados na respetiva sinopse curricular que se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte
integrante.
2 — De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei
n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei
n.º 8/2012, de 18 de janeiro, aplicável por força do disposto no n.º 1
do artigo 13.º dos Estatutos constantes do anexo II do suprarreferido
Decreto-Lei n.º 233/2005, a presente nomeação é feita pelo período
restante do mandato em curso dos atuais membros do mesmo conselho
de administração.
3 — O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de junho de 2012.
28 de maio de 2012. — Pelo Ministro de Estado e das Finanças, por
delegação, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças. — O Ministro da Saúde,
Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.
Curriculum vitae
Informação pessoal
Nome — Ilídio José Nunes de Oliveira Cadilhe.
Morada — Praça de 25 de Abril, 14, 1.º, 4780-373 Santo Tirso (Portugal).
Nacionalidade — portuguesa.
Data de nascimento — 5 de julho de 1973.
Experiência profissional
1 de maio de 2007 — advogado — responsável da Unidade de Assessoria Jurídica da Direção de Assuntos Jurídicos, BPN — Banco
Português de Negócios, S. A.
De 15 de janeiro de 2002 a 30 de abril de 2007 — advogado — Unidade
de Assessoria Jurídica, BPN — Banco Português de Negócios, S. A.
15 de julho de 2001 — advogado, escritório de advogados, Rua de
Ramalho Ortigão, 102, 1.º, direito, 4490-678 Póvoa de Varzim (Portugal).
De 1 de setembro de 1999 a 15 de julho de 2001 — advogado estagiário, Vellozo Ferreira, Cavaleiro Brandão, Pinheiro Torres & Associados,
Sociedade de Advogados.
Educação e formação
21 de abril de 2012 — curso de formação Gestão e Estratégia Financeiras na Saúde, na Ordem dos Médicos — Norte.
Novembro de 2008 — curso de formação DMIF — Diretiva dos
Mercados e Instrumentos Financeiros e os Clientes, no IFB — Instituto
de Formação Bancária (98 %).
Em abril e maio de 2008 — Produtos Bancários e Financeiros, no
IFB — Instituto de Formação Bancária (14 valores).
De outubro de 2006 a de setembro de 2007 — frequência pós-graduação em Direito Bancário, da Bolsa e Seguros — BBS — Instituto