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Diário da República, 2.ª série — N.º 109 — 5 de junho de 2012
2 — Os litígios emergentes da execução do presente contrato-programa
são submetidos a arbitragem nos termos da lei.
3 — Da decisão cabe recurso nos termos da lei.

Deliberação n.º 764/2012

da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, após a conclusão do processo de
seleção e de reafetação de pessoal dos organismos extintos, o IDP, I. P.,
e o IPJ, I. P., aos postos de trabalho do Instituto Português do Desporto
e Juventude, I. P., atento o disposto nos artigos 16.º, n.º 8, e 18.º-A,
n.º 4, daquele diploma, conjugado com o artigo 24.º do Decreto-Lei
n.º 98/2011, de 21 de setembro, foi aprovada a lista nominativa dos
trabalhadores colocados em situação de mobilidade especial.
2 — Os trabalhadores identificados na lista nominativa estão abrangidos pelo regime consagrado no artigo 88.º, n.º 4, da Lei n.º 12-A/2008,
de 27 de fevereiro.
3 — A colocação em situação de mobilidade especial dos trabalhadores referidos na lista nominativa, em anexo, produz efeitos reportados a
18 de maio de 2012, autorizado pelo disposto no artigo 13.º, n.º 11, da
Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro.

1 — Em conformidade com a deliberação do conselho diretivo de 10
de maio de 2012, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 19.º

16 de maio de 2012. — Pelo Conselho Diretivo, João Manuel Cravina Bibe.

Assinado em Lisboa, em 22 de maio de 2012, em dois exemplares
de igual valor.
22 de maio de 2012. — O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto
Português do Desporto e Juventude, I. P., Augusto Fontes Baganha. — O
Presidente da Federação Portuguesa de Badminton, João José Areias
Barbosa de Matos. — O Vice-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., João Manuel Cravina
Bibe.
206143683

Lista nominativa
Nome

Vínculo

Categoria

Posição

Nível

Entre 4.ª e 5.ª

Entre 23 e 27

públicas Assistente técnico. . . .

Entre 1.ª e 2.ª

Entre 5 e 7

públicas Assistente técnico. . . .

Entre 4.ª e 5.ª

Entre 9 e 10

públicas Assistente técnico. . . .

Entre 1.ª e 2.ª

Entre 5 e 7

públicas Assistente técnico. . . .

Entre 5.ª e 6.ª

Entre 10 e 11

públicas Assistente técnico. . . .

Entre 4.ª e 5.ª

Entre 9 e 10

públicas Assistente técnico. . . .

6ª

11

públicas Assistente técnico. . . .

Entre 1.ª e 2.ª

Entre 5 e 7

públicas Assistente técnico. . . .

Entre 4.ª e 5.ª

Entre 9 e 10

públicas Assistente operacional Entre 5.ª e 6.ª

Entre 5 e 6

públicas Assistente operacional Entre 8.ª e 9.ª

Entre 8 e 9

Carreira de técnico superior
José Carlos Cibrão Lemos da Silva . . . .

Contrato de trabalho em funções públicas Técnico superior. . . . .
por tempo indeterminado.

Hernâni Teixeira Cruz de Mato . . . . . . .

Contrato de trabalho em funções
por tempo indeterminado.
Contrato de trabalho em funções
por tempo indeterminado.
Contrato de trabalho em funções
por tempo indeterminado.
Contrato de trabalho em funções
por tempo indeterminado.
Contrato de trabalho em funções
por tempo indeterminado.
Contrato de trabalho em funções
por tempo indeterminado.
Contrato de trabalho em funções
por tempo indeterminado.
Contrato de trabalho em funções
por tempo indeterminado.

Carreira de assistente técnico

Luís Figueiredo de Oliveira . . . . . . . . . .
Ana Paula Lopes Bernardo . . . . . . . . . .
Luís Manuel Duarte Vinagre . . . . . . . . .
Fernando Luís Martins Almeida . . . . . .
Altino José Pinheiro Barradas . . . . . . . .
Avelino Manuel Santos do Ó . . . . . . . . .
Paulo Regino Viegas Murta . . . . . . . . . .

Carreira de assistente operacional
Alexandre Pinto Teixeira Leitão . . . . . .

Contrato de trabalho em funções
por tempo indeterminado.
Fernando José de Jesus Almeida . . . . . . Contrato de trabalho em funções
por tempo indeterminado.
Marina da Silva Martins Figueiredo . . . Contrato de trabalho em funções
por tempo indeterminado.
Zulmira Olímpia Borges Brunhoso . . . . Contrato de trabalho em funções
por tempo indeterminado.
Aurora Rodrigues Caridade . . . . . . . . . . Contrato de trabalho em funções
por tempo indeterminado.
Maria Teresa Silva Gomes . . . . . . . . . . . Contrato de trabalho em funções
por tempo indeterminado.
Maria Eduarda Machado Gomes Antunes Contrato de trabalho em funções
por tempo indeterminado.
Maria Marques Simão Gonçalves . . . . . Contrato de trabalho em funções
por tempo indeterminado.
Máxima Marques Madeira. . . . . . . . . . . Contrato de trabalho em funções
por tempo indeterminado.
Olinda de Sousa Monteiro . . . . . . . . . . . Contrato de trabalho em funções
por tempo indeterminado.
Emília Maria Filipe Gaspar . . . . . . . . . . Contrato de trabalho em funções
por tempo indeterminado.

públicas Assistente operacional

6.ª

6

públicas Assistente operacional

2.ª

2

públicas Assistente operacional

7.ª

7

públicas Assistente operacional

2.ª

2

públicas Assistente operacional

2.ª

2

públicas Assistente operacional

5.ª

5

públicas Assistente operacional

2.ª

2

públicas Assistente operacional

2.ª

2

públicas Assistente operacional Entre 1.ª e 2.ª

Entre 1 e 2
9222012

Deliberação (extrato) n.º 765/2012
Em conformidade com a deliberação do conselho diretivo, de 10 de
maio de 2012, nos termos do artigo 8.º, n.º 3, alínea b), do Decreto-Lei
n.º 200/2006, de 25 de outubro, conjugado com o artigo 22.º, n.º 2, do
Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, e para os efeitos previstos,

designadamente, do artigo 15.º-A, da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro,
declara-se que após:
a) O termo do processo de seleção e de reafetação de pessoal
dos organismos extintos, o IDP, I. P., e o IPJ, I. P., aos postos de
trabalho do Instituto Português do Desporto e Juventude, de acordo