entrevista

CSS | 20 de Dezembro de 2016

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A CÂMARA RESPONDE
Segundo uma auditoria efetuada pelo Tribunal de Contas, a Câmara Municipal do Seixal ultrapassou os limites legais de endividamento a médio
e a longo prazo nos exercícios de 2010 a 2013 com uma dívida média de 100 milhões de euros, tendo mesmo atingindo em 2011 o valor mais
elevado de 110 milhões.
Porque muito se tem especulado sobre este assunto, principalmente nas redes sociais, fomos ouvir o senhor presidente da CMS, Joaquim Santos,
agradecendo a sua disponibilidade para nos prestar alguns esclarecimentos.
DR

Esta situação deve-se unicamente às foram seguidas nos últimos 6 anos.
alterações introduzidas pelas Leis dos
Efetivamente,
foram
produzidas
Orçamentos de Estado para 2011, 2012 alterações expressivas com incidência nas
e 2013 ou existem outros motivos?
autarquias locais, que foram cerceadoras
e violadoras da autonomia local e que se
Esta é uma situação indissociável do revelaram suscetíveis de colocar em causa
retrocesso económico e social do país o serviço que é prestado às populações.
e das dificuldades impostas ao Poder
Apesar da crescente transferência de
Local Democrático, aos trabalhadores, competências e atribuições, as receitas
às instituições e à população em geral, das autarquias locais têm sido diminuídas
criadas pelas políticas recessivas que drasticamente nos últimos anos. De
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acordo com as conclusões de um estudo
realizado pela Universidade do Minho
sobre a evolução das finanças locais, a
receita global dos municípios era, em
2009, de 8,9 mil milhões de euros, sendo
que, em 2014, esse valor se cifrou em
7,3 mil milhões, menos 28%, valor este
semelhante ao que se registava em 2002.
Mostrou ainda a brutal quebra de receitas
municipais que se registou quer nas
transferências do Orçamento do Estado
(de 2011 a 2014), quer nas cobranças
de impostos que são receitas municipais
(de 2008 a 2012). Identificou ainda
que, como resultado destas medidas,
a despesa global foi cortada em 20%,
sendo dramático verificar que, entre
2001 e 2014, as despesas de investimento
passaram de 3,5 mil milhões de euros
para apenas 900 milhões, uma redução
de cerca de 280%.
Assim, os sucessivos incumprimentos
da Lei das Finanças Locais levaram à
retirada de dezenas de milhões de euros
do orçamento da Autarquia. Somando à
redução da receita por via da redução das
transferências dos Orçamentos do Estado,
verificou-se a acentuada diminuição
das verbas advenientes de impostos que
são receitas municipais, em particular
o IMT e Derrama, consequência
clara da mais prolongada e profunda
recessão económica desde a 2.ª Guerra
Mundial, resultou, no espaço de 7 anos,
em 99 milhões de euros que não foram
arrecadados pela Câmara Municipal do
Seixal. Equivalente ao valor aproximado
do orçamento anual de uma autarquia da
nossa dimensão.
Em 2014 a dívida diminuiu para 92
milhões de euros. Qual é a situação
neste momento?
Fruto de uma gestão criteriosa e do
esforço dos seus trabalhadores, temse verificado uma evolução positiva
da situação económica e financeira do
Município do Seixal. O caminho de
adequação da estrutura de custos às
receitas disponíveis, equilibrando as
contas da autarquia, tem permitido obter
resultados líquidos anuais positivos e
redução de dívidas, conseguidos através
do esforço de redução de custos fixos,
do aumento da gestão de serviços por
administração direta, da renegociação de
contratos e da celebração de acordos de
pagamento.
Neste momento, a dívida global da
Câmara já é inferior a 80 milhões de
euros e vamos continuar este percurso
de redução de dívida em paralelo com o
reforço do investimento, ao mesmo tempo
que se pratica uma política tarifária das
mais baixas das áreas metropolitanas e se
reduz os impostos cobrados à população
com nova diminuição do IMI, reflexo
da melhoria da situação financeira do
Município.
Mas nesse mesmo ano de 2014,
o prazo médio de pagamento a
fornecedores era superior a 6 meses
e o valor global de faturas vencidas
chegou a ser de 3,4 milhões de euros.
Atualmente qual é o montante da
dívida a fornecedores e em que prazos
estão a ser pagas as faturas?
Como nota prévia, há que afirmar
claramente que o cálculo do prazo médio
de pagamento não traduz a realidade das
dívidas dos municípios. A sua perspetiva

de análise, cuja fórmula de cálculo recolhe
informação dos últimos 4 trimestres,
inclui toda a dívida identificada das
entidades, sem ponderar a celebração de
acordos de pagamento entre as mesmas
e os respetivos credores, acordos esses
que integram um planeamento de
pagamentos, facto que deveria resultar
na exclusão dessas dívidas do objeto de
análise.
Assim, feita esta ressalva, e tomando
por referência, por exemplo, todas as
faturas que deram entrada em 2016, a
Câmara Municipal do Seixal está a pagar
todas as faturas com prazo inferior a
30 dias e no final deste ano não haverá
nenhuma fatura que tenha dado entrada
nos serviços da Câmara Municipal do
Seixal por pagar em 2017.
A auditoria do Tribunal de Contas
formula ainda um conjunto de
recomendações ao Município do Seixal
para a "correção das irregularidades
detetadas e a consolidação do
processo de reequilíbrio e estabilidade
orçamental iniciado no exercício de
2014". Estas recomendações estão a ser
seguidas?
O Município do Seixal contestou
as principais conclusões do relatório
do Tribunal de Contas da auditoria ao
endividamento municipal referente ao
período de 2010/2014, bem como a
decisão proferida.
Porque as respostas fornecidas
ao tribunal de Contas, em sede de
contraditório, não foram tidas em conta
o que, desde logo, desvirtua qualquer
resultado e decisão, no entanto boa parte
das recomendações contidas no relatório
são já uma prática corrente no Município
do Seixal, aliás como evidenciado pelo
próprio Tribunal de Contas e atestado
pela apresentação de contas do município
nos últimos anos. Reafirmando que todas
as decisões tomadas foram e são baseadas
em pareceres técnicos, estando os seus
autores convencidos da legalidade das
mesmas e da salvaguarda da defesa do
interesse público e das populações.
O Tribunal de Contas refere que as
novas instalações da Câmara podem causar
"danos ao erário público". Aceitando como
verdadeira esta observação, não existe
qualquer possibilidade de renegociar o
contrato existente?
Contestamos
naturalmente
esta
afirmação do Tribunal de Contas e
reafirmamos que o edifício dos Serviços
Centrais da Câmara Municipal do
Seixal (SCCMS) é uma mais-valia para
a população e para os trabalhadores
da autarquia, sendo um instrumento
fundamental para a prestação de um
serviço público de qualidade. Não podemos
deixar de nos referir ao Balcão Único de
Atendimento que funciona nos SCCMS e
que permite ao cidadão tratar de qualquer
assunto no mesmo sítio e de uma só vez.
Quanto à renegociação do contrato,
os órgãos municipais já deliberaram
no sentido da aquisição do edifício por
parte do Município, sendo que já havia
sido manifestada esta intenção junto do
proprietário. Com esta aquisição, a sede
da Câmara Municipal passaria a pertencer
ao seu património e seria possível reduzir
o custo atualmente titulado pelo contrato
de arrendamento, sendo este o objetivo
que pretendemos alcançar.