SOCIEDADE

CSS | 28 de Outubro de 2016

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O VOZEIRO

Rui Hélder Feio

Privação do uso do imóvel
pelo inquilino

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A Câmara Municipal do Seixal aprovou na sua última reunião de câmara, uma tomada de posição referente
à abertura do ano lectivo 2016/2017 no concelho do Seixal e também uma saudação pela eleição de António
Guterres a Secretário-Geral da ONU.
A Autarquia saúda a eleição de António
Guterres para Secretário-geral da ONU, para
o desempenho do mais exigente e relevante
cargo político do Mundo. Um homem com
profundas e inquebrantáveis convicções éticas
e morais, um defensor intransigente da Paz,
da Solidariedade, do Multiculturalismo,
dos Direitos Humanos e do Diálogo e da
Cooperação como forma de construir um
Mundo melhor e com menos desigualdades.
No que se refere à abertura do ano lectivo,
Joaquim Santos, Presidente da Câmara
Municipal do Seixal, entende que “é imperativo
assegurar a todos os portugueses o direito a
uma escola pública de qualidade, universal e
gratuita e a iguais oportunidades de acesso e de
sucesso escolar e contribuir para a superação
das desigualdades, o desenvolvimento da

ainda se encontrava por solucionar a questão
da inexistência de transporte de alunos na
unidade de referência de surdos da EB 2,3 da
Cruz de Pau, estando apenas a deslocar-se à
escola, alguns alunos cujos familiares tenham
transporte próprio, deslocando-se pelos seus
próprios meios, estando os restantes em casa
por falta de acesso, à escola pública.

de Pau, Vale de Milhaços, Secundária João de
Barros e requalificação do pavilhão desportivo
escolar da EB 2.3 Nun’Álvares. Apesar de
há muito reivindicada pela autarquia e pela
comunidade educativa, não existe nenhum
desenvolvimento nem uma perspectiva de um
diagnóstico e estudo de intervenções no que
concerne ao parque escolar do 2º e 3º ciclos
do ensino básico e secundário, por parte
No Município do Seixal, mantém-se o do Ministério de Educação para que possa
problema dos horários duplos nos vários níveis garantir a realização das intervenções ao nível
de ensino. Existem escolas básicas sobrelotadas das requalificações das escolas existentes.
com mais de 10 turmas, acima do limite da
capacidade inicial das escolas e de acordo
Não obstante os constrangimentos
com a tipologia das mesmas. Não obstante impostos ao Poder Local Democrático, a
os constrangimentos impostos ao poder local Câmara Municipal do Seixal, no ano lectivo
democrático, a Câmara Municipal do Seixal, 2016/2017, reforça a oferta dos programas
no ano de 2016/2017 prossegue uma política de apoios e projectos no âmbito do Plano
de investimento na escola pública, tomando Educativo Municipal (PEM), destinados às

DR

Queda de teto legitima falta de pagamento
das rendas.
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL)
no acórdão proferido no processo n.º
5307/13.4T2SNT.L1-8, de 7 de julho de
2016, decidiu que é legítimo aos inquilinos
recusar o pagamento das rendas até que o senhorio cumpra a sua obrigação de proceder à
reparação do teto da loja, depois de este ter
ruído parcialmente, impedindo o gozo do locado pelos inquilinos. Tudo começou quando
a proprietária de uma loja arrendada para café
e salão de jogos intentou uma acção de despejo contra os inquilinos com fundamento
na falta de pagamento de rendas. Os inquilinos reconheceram a falta de pagamento das
rendas, mas alegaram que as tinham deixado
de pagar depois de terem ficados privados de
utilizar a loja devido à queda de parte do teto
da mesma, em resultado de obras realizadas
pelo inquilino do piso superior, com a anuência dos senhorios. E que tinham solicitado à
proprietária que consertasse o teto do locado,
o que ela nunca chegara a fazer.
A ação foi julgada procedente, e decretado
o despejo, decisão com a qual os inquilinos
não se conformaram e da qual recorreram
para o Tribunal da Relação de Lisboa. O TRL
concedeu provimento ao recurso, absolvendo
os inquilinos, ao decidir que era legítimo a estes recusar o pagamento das rendas enquanto
a senhoria não cumprisse a sua obrigação de
proceder à reparação do teto da loja, depois
de este ter ruído parcialmente, impedindo o
gozo do locado pelos inquilinos. Destinandose o locado a café e salão de jogos, é manifesto
que a queda de parte do teto tornaria impossível o seu funcionamento ou o uso normal
do mesmo para o fim a que estava destinado,
independentemente de não se ter provado
que, aquando da queda, o inquilino exercesse
tal atividade no estabelecimento. E não tendo o senhorio procedido a quaisquer obras,
apesar de para tal instado pelo inquilino, conclui-se que, com a sua omissão, privou este
último do gozo do locado. Sendo essa uma
obrigação essencial do locador, uma vez que
segundo a lei ele está obrigado a assegurar ao
locatário o gozo da coisa locada, sob pena de
incumprimento do contrato, é lícito, enquanto tal omissão perdurar, que o inquilino recuse o pagamento das rendas, aplicando-se aqui
a exceção de não cumprimento do contrato,
sem necessidade de qualquer interpelação
para o efeito.
É que embora a mera falta de realização
de obras não constitua motivo suficiente para
que o inquilino deixe de pagar a renda, uma
vez que a exceção do não cumprimento só se
verifica relativamente a prestações interdependentes, em que uma seja correlativa da outra,
a obrigação de pagar a renda é a contrapartida
de o senhorio proporcionar o gozo das coisas.
Pelo que, se o senhorio não proceder a obras
que possibilitem o gozo do locado ao inquilino, incumpre uma obrigação correlativa da
obrigação do pagamento das rendas, o que
legitima a exceção do não cumprimento.
(texto baseado e parcialmente reproduzido
do sitio da internet LexPoint).

Autarquia exige mais investimento
na educação e saúda
António Guterres

personalidade e do espírito de tolerância, de
compreensão mútua, de solidariedade e de
responsabilidade, para o progresso social e para
a participação democrática na vida colectiva,
como preceitua a Constituição”.
Apesar dos sinais de mudança na Educação
com a moralização dos contratos de associação
e da abertura do ano lectivo 2016/2017 ter
sido mais tranquila que no ano anterior, ao
nível da colocação de professores, resultante
da eliminação da contratação directa pelas
escolas, através da Bolsa de Contratação de
Escola, a qual abria portas à discricionariedade,
atrasava as colocações em quase um mês e
colocava o mesmo professor em várias escolas,
permanecem ainda por resolver por parte do
Ministério da Educação, a falta de pessoal
auxiliar nas escolas de todos os ciclos de
ensino, à excepção do pré-escolar (que é uma
responsabilidade da autarquia). Ainda ao nível
da educação especial e no início do ano lectivo

medidas para que seja possível uma melhor
qualidade na educação e ensino, no que às
suas competências diz respeito. As obras
de requalificação da escola Secundária João
de Barros, apesar da abertura do concurso,
ainda não foram retomadas, pelo que aquela
comunidade educativa escolar, professores,
funcionários e alunos, mantém-se mais
um novo ano, em precárias condições de
segurança, conforto e bem-estar indispensáveis
à qualidade das aprendizagens.

escolas da rede pública. O Plano Educativo
Municipal é composto por 12 programas de
apoio e 119 projectos promovidos por serviços
da Câmara Municipal do Seixal, afirmando-se
como único auxiliar externo de coadjuvação
dos professores, nomeadamente ao nível
do 1º ciclo de ensino e um complemento
de valorização da escola pública, criando
condições de contexto favoráveis à promoção
de sucesso educativo. Neste âmbito, também de
realçar a construção da Escola Básica de Santa
Marta do Pinhal, já em curso, com 12 salas
de 1.º ciclo, 3 salas de educação pré-escolar e
com todas as valências inerentes a uma escola
nova, bem como a abertura de 6 novas salas de
educação pré-escolar, nomeadamente nas EBs
Cruz de Pau, Fogueteiro, Vale de Milhaços,
Quinta de São Nicolau, Dom Nuno Alvares
Pereira e Quinta dos Franceses.

O parque escolar do 2º e 3º ciclo do
ensino básico ao longo de anos não tem
sofrido intervenções estruturais, como é disso
exemplo, quer a EB 2,3 Paulo da Gama quer o
refeitório da EB 2,3 da Cruz de Pau, ou a falta
de remoção de amianto na Escola Secundária
Manuel Cargaleiro, sentindo-se o agravamento
das condições em mais um ano lectivo, ou a
falta de pavilhões desportivos escolares da
Estas são apenas algumas das questões
EB 2.3 de Pinhal de Frades, Corroios, Cruz identificadas no início deste ano lectivo.