_______AUDITORIA EM FOLHA DE PAGAMENTO______
Para a solução da questão, é necessário analisarmos a legislação
atinente ao tema.
Por ter natureza alimentar, o salário goza de proteção legal, conforme se
verifica nas disposições da Constituição Federal/1988, art. 7º, incisos IV, VI, VII
e X, os quais vedam, entre outros, a sua redutibilidade e retenção dolosa.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na esteira da proteção ao
salário, determina, no caput do art. 464, que o seu pagamento deve ser
efetuado contrarecibo, assinado pelo empregado e, em se tratando de
analfabeto, mediante impressão digital ou, não sendo está possível, a seu rogo.
Não obstante tal determinação, o parágrafo único do mencionado artigo
dispõe que o comprovante de depósito dos salários em conta bancária aberta
para esse fim em nome de cada trabalhador é legalmente válido como recibo
de pagamento.
Da análise do art. 464 pode-se concluir que, caso haja os depósitos dos
salários em conta bancária, observadas as condições legais estipuladas, a
empresa se encontrará legalmente dispensada da emissão do recibo de
pagamento (holerite).
Recomendamos, no entanto, por medida de cautela, seja emitido ao
empregado o demonstrativo de pagamento, especificando nele, além de outros
dados, os valores que estão sendo pagos/depositados e os respectivos
descontos que incidiram sobre a sua remuneração.

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