LIVRO AUDITORIA EM FOLHA DE PAGAMENTO – PRINCIPAIS ASPECTOS.pdf

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_______AUDITORIA EM FOLHA DE PAGAMENTO______
c) assinatura do médico ou odontólogo sobre carimbo do qual conste
nome completo e registro no respectivo conselho profissional. As datas de
atendimento, início da dispensa e emissão do atestado não poderão ser
retroativas e deverão coincidir.
6.8. Faltas legais: Irredutibilidade de direitos
Uma vez justificada por lei ou abonada pelo empregador, a falta não
deve ser computada para efeito de:
a) desconto do Repouso Semanal Remunerado (RSR) na respectiva
remuneração;
b) redução do pagamento do 13º salário; e
c) redução do gozo de férias.
6.9. Outras Ausências
Além das Ausências Legais há outras, que ocorrem por liberalidade ou
em razão de Acordo/ CCT.
a) Por liberalidade:
Licença Remunerada:
Afastamento permitido em caráter excepcional com análise individual por
parte da Direção da Empresa, sem prejuízo do salário, normalmente quando do
interesse da empresa.
Licença não Remunerada:
Afastamento permitido em caráter excepcional com análise individual por
parte da Direção da Empresa, com suspensão do salário, normalmente quando
do interesse do empregado.
b) Por Acordo/ CCT
Empregado Estudante:
Exemplo: Até 6 faltas por ano para empregado estudante nos dias de
provas e exames em estabelecimento de ensino oficial.
Acompanhar Filho em Médico
Exemplo: 1 dia/trimestre para filho até 6 anos ou filho excepcional de
qualquer idade.
Internação Hospitalar de esposa/ companheira ou filho menor.
Exemplo: Por 2 dias em caso de internação de esposa, companheira ou
filho menor de idade, devidamente comprovada.
Recebimento PIS/PASEP
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