_______AUDITORIA EM FOLHA DE PAGAMENTO______
É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem
fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em
instrumento coletivo.”
“OJ-SDC-18 DESCONTOS AUTORIZADOS NO SALÁRIO PELO TRABALHADOR. LIMITAÇÃO MÁXIMA DE 70% DO SALÁRIO BASE.
Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre
as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo
empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao
trabalhador.”
“PN-14 DESCONTO NO SALÁRIO (positivo)
Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques
não compensados ou sem fundos, salvo se não cumprir as resoluções da
empresa.”
5.2. Adiantamentos
Podem ser descontados do salário os adiantamentos concedidos ao
empregado, observando-se, contudo, que, na hipótese de rescisão contratual,
qualquer compensação no pagamento não poderá exceder o equivalente a um
mês de remuneração do empregado. Essa previsão contida no art. 477, §5º, da
CLT:
“Art. 477. (...)
§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo
anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do
empregado. A empresa não está obrigada legalmente a conceder
adiantamento salarial ao empregado, salvo se esta obrigatoriedade estiver
prevista em cláusula de documento coletivo de trabalho da respectiva categoria
profissional. Normalmente, a concessão de adiantamentos salariais configura
livre estipulação entre as partes (CLT, art. 444).”
Caso a empresa já esteja concedendo, por força do documento coletivo
ou por liberalidade, não poderá suprimi-lo, sob pena de caracterizar alteração
contratual prejudicial ao empregado (CLT, art. 468).
5.3. Dispositivos de lei
Entre os descontos decorrentes de lei a serem efetuados nos salários
dos empregados, os mais comuns são os relativos a contribuição
previdenciária, contribuição sindical e retenção de imposto de renda na fonte.
Há ainda outras previsões, como o desconto do “vale-transporte”.

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