_______AUDITORIA EM FOLHA DE PAGAMENTO______
§ 2º A remuneração prevista na alínea será devida aos empregados
contratados por mês ou quinzena, cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal,
ou cujos descontos por faltas ao serviço sejam efetuados em base inferior a
trinta (30) ou quinze (15) dias respectivamente.”
2.5.2. Lançamento discriminado
A repercussão das horas extras realizadas deverá ser lançada
destacadamente em folha e em recibo de pagamento do empregado, ainda que
mensalista (Lei 605/1949, art. 7º).
2.5.3. Supressão de horas extras
As horas extras prestadas durante pelo menos 1 ano, se suprimidas pelo
empregador, será assegurado ao empregado o direito a uma indenização
correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou
ano e fração igual ou superior a 6 meses de prestação de serviço acima da
jornada normal.
Para o cálculo, será efetuada a média das horas efetivamente
trabalhadas nos últimos 12 meses, multiplicadas pelo valor da hora extra do dia
da supressão, e o resultado será multiplicado pela quantidade de anos, sendo
considerado mais um ano a fração igual ou superior a 6 meses. Súmula nº291
do TST
“TST Enunciado nº 291
Supressão do Serviço Suplementar - Indenização
A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com
habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à
indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para
cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de prestação de serviço
acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas
suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses,
multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. (Revisão do
Enunciado nº 76 - TST).”
Exemplo:
Empregado faz horas extras durante 02 anos e 07 meses.
No mês da supressão o salário contratual do empregado era R$ 745,00.
Nos últimos 12 meses, realizou 528 horas extras:
528 ÷ 12 = 44
R$ 745,00 ÷ 220 = R$ 3,38
R$ 3,38 x 1,50 = R$ 5,07
R$ 5,07 x 44 = R$ 223,08
R$ 223,08 x 3 = R$ 669,24

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