3.2
Exemplo de
aplicação e
cálculo da
bonificação

O Regime econômico
e fiscal de canárias (REF)
Lucros antes do imposto
X Tipo de imposto sobre as sociedades
= Alíquota Integral
- Bonificação de (50%)
TOTAL DA ALIQUOTA LIQUIDA
O lucro líquido depois dos impostos

3. INCENTIVOS E FINANCIAMIENTO

100
30%
30
(15)
15
85

3.2.5

Vantagens Fiscais da tributação
indireta Canária.
1. Imposto Geral Indireto Canário.

O que é o IGIC?

Definição do Imposto Geral indireto Canário (IGIC)
O imposto geral indireto canário, a seguir IGIC é um imposto indireto,
e seu objetivo é tributar o consumo final, que substitui IVA tributo comunitário o qual incide sobre o consumo. Sua regulação e os respectivos mecanismos de aplicação remetem a uma interpretação de grande
semelhança com o IVA, sem prejuízo das particularidades e singulares
do regime IGIC, que trata da manutenção da franquia ao consumo explicitamente regulada no Estatuto de Autonomia das Ilhas Canárias

Aonde o IGIC é
aplicado?

O âmbito territorial específico do IGIC que constitui o território das
Ilhas Canárias compreendem o mar territorial até o limite 12 milhas
náuticas e o espaço aéreo correspondente.

As vantagens do IGIC em comparação ao IVA.
A regulação do IGIC oferece no que diz respeito ao conjunto de Imposto sobre valor agregado os seguintes benefícios adicionais:
Quais são as
vantagens do
IGIC sobre o
IVA?

●

●

●

●

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Uma alíquota inferior para a tributação. A alíquota geral do
IGIC é de 7%.
Aplicação de uma alíquota de 0% em determinados produtos e
serviços.
Isenção para a compra de bens na condição de investimentos
desde que seja realizada mediante uma empresa com sede nas Canárias, ou pelo menos com um estabelecimento permanente no arquipélago.
Isenção em relação à entrega de bens e prestação de serviços
na Zona Especial Canária (ZEC). Estas operações realizadas por
entidades ZEC com outras entidades também ZEC estão isentos do
imposto, assim como no caso de importação de produtos por essas
entidades, gerando o direito à dedução e reembolso das alíquotas repercutidas.
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