3.2
Quais são as
vantagens
fiscais da
inscrição ante
o registro?

O Regime econômico
e fiscal de canárias (REF)
As vantagens fiscais da inscrição no registro REB são os seguintes:
●

Transmissão Patrimonial e Ato Jurídico Documentado.

Todos os atos e contratos celebrados sobre os navios inscritos no registro, ou relacionados aos serviços regulares descritos anteriormente,
estão isentos de tributar este imposto.
●

Encargos da Previdência Social.

As tripulações dos navios registrados gozam de um bônus de 90% na
questão da contribuição social que corresponde ao Empresário
frente à Previdência Social.

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Zonas Francas Canárias
Especialidades aduaneiras. Zonas Francas. Aperfeiçoamento
Ativo .

É diferente o
regime
aduaneiro de
Canárias em
comparação ao
aplicado no
resto da UE?

Mediante a entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.1911/91 relativo
a aplicação do direito comunitário nas ilhas Canárias, e a Decisão
91/314/CEE, qual estabelece o Programa de Opções Específicas pelo
distanciamento das Ilhas Canárias (POSEICAN) determina uma plena
aplicação de todas as políticas comuns e integração no território aduaneiro comum ao arquipélago canário, com as devidas singularidades específicas decorrentes do distanciamento geográfico e sua
condição de arquipélago que representa as Ilhas Canárias no
contexto europeu.

Existe alguma
aplicação
específica em
Canárias do
Arrancel
Aduaneiro
Comum (AAC)?

A posição das Canárias em matéria aduaneira especifica as seguintes
características:

Imposto sobre Sociedades.

Tanto os Navios como as empresas de navegação podem receber uma
bonificação de um 90% da parcela correspondente a alíquota do
imposto que depois de deduzir os efeitos à dupla tributação da base
de calculo que corresponde à exploração atribuída as empresas de navegação pelos seus navios registrados, ou procedendo nos respectivos
serviços regulares a que estão relacionados.
●

3.2.7

Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

Os tripulantes dos navios inscritos contribuintes ao imposto de renda,
tanto por obrigação pessoal como real poderão considerar 50% dos
rendimentos íntegros do trabalho pessoal atribuídos pela navegação nos navios inscritos como isentos de tributação por este referido
conceito.
●

3. INCENTIVOS E FINANCIAMIENTO

Qual é o
regime
específico de
abastecimento
(REA)?

a. O arquipélago faz parte da zona aduaneira comum a partir de 01 de
julho de 1991 aplicando desde então e de uma forma gradual até o
ano 2001, os Direitos Aduaneiros Comuns (PAC) para as importações provenientes de países terceiros.

O Regime específico de abastecimento (REA) permite seguir importando determinados produtos essenciais para a produção e o consumo canário a preços semelhantes aos preços internacionais,
mediante a aplicação de uma série de vantagens econômicas e fiscais:
b. A partir de 31 de dezembro de 2001 é criado nas Ilhas Canárias o
Arbítrio sobre a Importação e Comercialização de Mercadorias (AIEM), qual substitui o antigo Arbítrio sobre a produção e importações (APIC) e da Tarifa Especial ao Arbítrio Insular na entrada
de bens .
Finalmente, com a aprovação de duas zonas francas nas Ilhas Canárias, sendo a Zona Franca Gran Canária e a Zona Franca Santa Cruz
de Tenerife da totalidade de cinco existentes atualmente na Espanha, a
qual possibilita a prática do critério aduaneiro de aperfeiçoamento ativo, que por sua vez determinar um conjunto de vantagens econômicas
para o desenvolvimento de atividades empresariais implantadas na
sua área de influência.

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