4.5

Legislação de Trabalhista

Informaçao complementaria

Em Canárias os requisitos são cumpridos da mesma forma, em questão de contratação, em convênios coletivos e em salários mínimos dos
vigentes no cenário nacional. Igualmente são respeitados os critérios
de contribuição da previdência social por cada trabalhador, seja na
condição de empregado como de autônomo.

Ventanilla
Única
Empresarial

As principais características são:
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Jornada laboral de 40 horas

●

30 dias naturais em conceito de ferias

Variação anual do salário mínimo de acordo com os critérios fixados
pelo governo da Espanha
●

Ano de 2011: 641,40 Euros.

Para maiores detalhes favor consultar o respectivo capitulo da GUIA
DE NEGÓCIOS NA ESPANHA “Invest in Spain”, www.investinspain.org

4.6

Fonte: ventanilla única empresarial
www.ventanillaempresarial.org/vuteneri.htm
www.ventanillaempresarial.org/vupalmas.htm

Nos últimos anos o governo das Ilhas Canárias (Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais, do Ministério da
Administração Pública, Ministério da Economia, do Governo de Canárias, Cabildos e Municípios), conjuntamente com o Conselho Superior
de Câmaras de Comércio, Indústria e Navegação de Santa Cruz de Tenerife e Las Palmas tem dedicado grandes esforços no sentido de facilitar empreendedorismo mediante a criação de empresas.
O resultado desta cooperação foi criada a Ventanilla Única Empresarial, aonde uma equipe de especialistas da administração publica e
das Câmaras de Comércio proporcionam para o empresário para ajudar durante as várias fases da constituição do seu negócio, desde a definição do projeto até o inicio das atividades.
Entre outros, a Ventanilla Única Empresarial oferece os seguintes serviços:
Tramitação Integral:
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Procedimentos fiscais: Obtenção do código de identificação fiscal,
e a alta do Imposto de Atividades Econômicas (IAE), Alta no Imposto
Geral Indireto Canário (IGIC), Declaração do Censo, a emissão das
etiquetas fiscais, etc.
Tramites Laborais e Previdência Social: Registro da empresa e
abertura da conta para o recolhimento, filiação e alta de empregados
em regimes correspondentes, a formalização de cobertura de riscos
profissionais com a Previdência Social, Etc.
Autorizações e registros de competência do Governo das Ilhas Canárias dependendo da atividade específica que será desenvolvida.
Autorizações dos Cabildos, com base na atividade que será desenvolvida.
Licença Municipal: Licenças comerciais, licenças de construção, licenças de ocupação do domínio público.
Informação sobre os requisitos e procedimentos, tanto a nível nacional, estatal como local necessários para a criação da empresa.
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