Despacho Conjunto n.º 291/97, de 04 de Setembro
» Aprova as normas que regulam a atribuição de apoio financeiro pelo Estado, no domínio das infraestruturas,
equipamento e apetrechamento dos estabelecimentos de educação pré- escolar, e que constam do regulamento
anexo ao despacho.

Despacho nº 13 096/2008
» Promove a expansão da educação pré-escolar e o correspondente alargamento da rede nacional visando
superar situações irregulares. Determina a revogação da alínea a) do ponto 9 do Despacho conjunto n.º 268/97,
de 26 de Junho, considerando a necessidade de promover a expansão da educação pré-escolar e o
correspondente alargamento da rede nacional.

Decreto–Lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro
» Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos
sectores público, particular e cooperativo.
Portaria n.º 967/2009, de 25 de Agosto de 2009
» Aprova a regulamentação do reconhecimento das qualificações dos educadores de infância e dos
professores dos ensinos básico e secundário previsto na Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho,
de 7 de Setembro, e na Diretiva n.º 2006/100/CE.
Circular n.º 4 DGIDC/DSDC/2011
» Define normas e procedimentos de avaliação na Educação pré-escolar.
Despacho n.º 16 795/2005, de 23 de Agosto
» Estabelece as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de Educação PréEscolar e 1º Ciclo do Ensino Básico.
Decreto-Lei n.º 240/2001, de 30 de Agosto
» Define o Perfil de Desempenho dos Educadores de Infância e Professores.
Decreto Regulamentar nº 26/2012 de 21 de Fevereiro
» Define o novo regime de avaliação do desempenho docente RADD
Despacho n.º 9180/2016, de 19 de julho
» Homologa as novas Orientações Curriculares para a Educação pré-escolar.

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