LEGISLAÇÃO DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro
» Lei-quadro da Educação Pré-Escolar - consagra o ordenamento jurídico da educação pré- escolar, na
sequência da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro
» Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Segurança a Observar na Localização, Implantação,
Conceção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respetivo Equipamento e Superfícies de
Impacte.
Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Junho
» Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação préescolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento.
Decreto-Lei n.º 542/79 de 31-12-1979
» Estatuto dos Jardins de Infância da Rede Pública do Ministério da Educação. (Revogado pelo artigo n.º 24 da
Lei n.º 5/97 de 10 de Fevereiro)

Despacho Conjunto n.º 300/97, de 4 de Setembro
» Define as normas que regulam a comparticipação dos pais e encarregados de educação no custo das
componentes não educativas dos estabelecimentos de educação pré-escolar.

Despacho Conjunto n.º 268/97 de 25 de Agosto
» Define os requisitos pedagógicos e técnicos para a instalação e funcionamento de estabelecimentos de
educação pré-escolar. Normas de instalações.

Despacho Conjunto n.º 258/97, de 21 de Agosto
» Define os critérios a utilizar pelos estabelecimentos de educação pré-escolar, quanto à escolha das instalações
e do equipamento didático.

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